1. Aceitação
Ao usar o Zé Pexinxa você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
Se você instalar o aplicativo pela App Store (Apple) ou pela Google Play (Google), os termos e políticas da respectiva loja também se aplicam à instalação, atualização e distribuição do app, além destes Termos.
2. O que é o Zé Pexinxa
Plataforma para comparar preços de produtos de supermercado a partir de notas fiscais eletrônicas (NFC-e). Oferecemos: comparação de preço, listas de compras, histórico de compras do próprio usuário e, opcionalmente (mediante consent específico), insights personalizados e ofertas/cashback de marcas.
O Zé Pexinxa está disponível como site (app.zepexinxa.com.br) e como aplicativo móvel para Android e iOS, distribuído gratuitamente pela Google Play e pela App Store. Não há compras dentro do app nem assinaturas.
3. Cadastro
- Você deve ter 16 anos ou mais. Menores de 16 não podem usar o serviço (LGPD art. 14).
- Telefone e CPF informados devem ser seus. Uma conta por CPF.
- Você é responsável por manter o sigilo do acesso. Avise se suspeitar de uso não autorizado.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Enviar notas fiscais de terceiros sem autorização expressa.
- Tentar burlar o sistema (múltiplas contas, scrapers, etc).
- Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Acessar áreas administrativas sem permissão.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de medidas legais.
5. Notas fiscais e dados de terceiros
As NFC-e que você escaneia contêm dados públicos das lojas emissoras (CNPJ, razão social, preços praticados). Esses dados são públicos por natureza (consulta aberta nas SEFAZ estaduais) e podem ser usados de forma agregada para comparação de preços.
Seu CPF (quando presente na nota) é tratado como dado pessoal seu — você é o titular. Não tratamos dados de outras pessoas que apareçam na mesma nota.
6. Propriedade intelectual
Marca, código, design e conteúdo editorial do Zé Pexinxa são nossos ou licenciados a nós. Você não adquire direito sobre eles ao usar o serviço.
Os dados que você envia (notas, listas) continuam seus. Você nos concede licença limitada para processá-los e exibi-los a você mesmo enquanto sua conta existir. Em uso agregado anônimo (preço médio de mercado), esses dados compõem o catálogo público do serviço.
7. Ofertas de marcas (ativação comercial)
Se você autorizar (opt-in opcional), podemos usar seu perfil de consumo para te apresentar vantagens, cashback e programas de fidelidade de marcas relevantes para você. A plataforma intermedia: as marcas não recebem sua identidade — as ofertas chegam a você por meio do app.
Essa autorização é separada do uso normal do serviço: recusar não limita o app. Você pode ativar ou revogar quando quiser em Privacidade. Detalhes em nossa Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
O Zé Pexinxa é fornecido "como está". Comparações de preço dependem dos dados disponíveis nas notas dos usuários — podem estar desatualizadas ou incompletas. Confirme sempre o preço na loja antes de comprar.
Não nos responsabilizamos por: variações de preço entre o app e a loja, erros nas notas emitidas pelos comércios, indisponibilidade temporária do serviço, ou decisões de compra baseadas em informações do app.
9. Modificações do serviço e dos termos
Podemos modificar funcionalidades, suspender o serviço para manutenção ou atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas no app (notificação + atualização da versão destes Termos).
Continuar usando o serviço após uma atualização significa aceitação dos novos Termos.
10. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Privacidade ou via DELETE /api/v1/users/me. Veja o passo a passo em Excluir sua conta. Após encerramento, dados são tratados conforme a Política de Privacidade (anonimização + retenção fiscal de 5 anos para notas).
11. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro do domicílio do consumidor (CDC art. 101, I) ou, se inaplicável, no foro de Belo Horizonte/MG.